Termos de Uso

Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se aos serviços oferecidos pela EG-SYSTEM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.365.534/0001-96, localizada em Rua Dionizia Itália Bino, nº 120, Bairro Centro, CEP 83.030-780, na cidade de São José dos Pinhais-PR, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o NIRE 41206115788.

O USUÁRIO e/ou LICENCIADA deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos presentes Termos de Uso, que constituem o instrumento contratual principal entre as partes, complementado pela Política de Privacidade.

Ao realizar o cadastro do plano por meio do formulário disponível no site da LICENCIANTE, marcar a opção de concordância e/ou utilizar o software, a LICENCIADA declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

O aceite eletrônico constitui o único meio de formalização da relação contratual entre as partes, dispensando assinatura física ou qualquer outro documento separado, e produz os mesmos efeitos jurídicos de uma assinatura, nos termos do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001 e do art. 219 do Código Civil.

Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade constituem a integralidade do acordo entre a LICENCIANTE e a LICENCIADA, não havendo qualquer outro contrato, instrumento ou documento separado a ser firmado entre as partes.

Usuário: Qualquer pessoa que estiver navegando pelo site da LICENCIANTE para conhecer seus serviços e/ou por outros motivos, ficando desde já advertida de que seus dados de navegação poderão ficar armazenados por cookies e outros sistemas.

Licenciante: É a pessoa jurídica EG-SYSTEM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, idealizadora, criadora, fabricante e proprietária de todos os direitos autorais e materiais do software em questão e demais soluções.

Licenciada: É a Pessoa Física ou Jurídica, com plena capacidade de contratar, a qual fará uso dos softwares e/ou soluções fornecidas pela Licenciante em caráter temporário, não exclusivo, intransferível e oneroso;

Software: Programa ou conjunto de programas de computador (incluindo módulos adicionais) disponibilizados pela LICENCIANTE conforme o plano contratado eletronicamente pela LICENCIADA;

Soluções: Todas as funcionalidades disponibilizadas no âmbito da Plataforma Online da LICENCIADA. Contempla-se neste conceito tanto as Soluções oferecidas como testes gratuitos quanto aquelas pagas, incluindo componentes associados off-line que venham a ser disponibilizados no site;

Mensalidades: São as prestações a serem pagas pela LICENCIADA à LICENCIANTE, a título de licença antecipada de uso temporário do software e/ou serviços contratados.

Os presentes Termos tratam ainda da licença de uso do software, que será revogável, não exclusiva e intransferível para uso.

A LICENCIADA não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE contratado seja utilizado para outra finalidade que não as descritas nesses termos.

A licença de uso é onerosa, não exclusiva e temporária, vigendo por período de 30 (trinta) dias para os planos mensais, 90 (noventa) dias para planos trimestrais e 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para planos anuais, sendo automaticamente renovada por novo período de igual duração pelo evento do pagamento a ser realizado pela LICENCIADA à LICENCIANTE conforme o plano contratado, ficando ciente a LICENCIADA de que a continuidade do licenciamento dependerá da realização dos pagamentos.

A LICENCIADA poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento, sem ônus, por meio do portal do cliente ou pelos canais de atendimento disponíveis (e-mail [email protected]).

A Licenciante outorga à LICENCIADA o direito de uso do software, para operá-lo em estabelecimentos comerciais de acordo com o número de CNPJ licenciados.

A licença de uso, outorgada pela LICENCIADA, não constitui venda e não confere à LICENCIADA a titularidade sobre o software ou sua cópia. A Licenciante reserva-se, em especial, a titularidade dos direitos relativos ao software na sua versão original e quaisquer cópias.

Estabelece-se que todas as informações fornecidas pelo USUÁRIO e pela LICENCIADA, em especial no software e nos serviços prestados pela LICENCIANTE, são classificadas como INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, incidindo, portanto, o dever de confidencialidade por ambas as partes.

Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade, e a LICENCIADA responsabiliza-se pelo ressarcimento de quaisquer perdas ocasionadas à LICENCIANTE e a terceiros, incluindo danos emergentes, lucros cessantes, custas judiciais e honorários advocatícios.

Todas as informações técnicas obtidas pela LICENCIADA através da relação negocial com a LICENCIANTE e relacionadas aos produtos e serviços serão tidas como CONFIDENCIAIS E SIGILOSAS, devendo ela se comprometer a manter a confidencialidade das informações.

Serão consideradas para efeito de informações técnicas, mas sem se limitar a isto, toda e quaisquer:

A não observância das disposições de confidencialidade estabelecidas nestes Termos, sujeitará o infrator, como também o agente causador ou facilitador, por ação ou omissão, ao pagamento ou recomposição, de todas as perdas e danos, bem como estarão os mesmos sujeitos à responsabilidade civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial.

A obrigação de sigilo se manterá válida inclusive após o término, por qualquer motivo, da relação contratual estabelecida por estes Termos de Uso.

As demais questões relacionadas a confidencialidade serão tratadas nas Políticas de Privacidade.

A LICENCIADA declara ter conhecimento, cumprir e fazer cumprir a Lei de nº 13.709/2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõem sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A LICENCIADA deve comunicar imediatamente à LICENCIANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, caso tome conhecimento de vazamento dos dados inseridos no software, para que sejam apuradas as responsabilidades.

A LICENCIADA se declara ciente de que a LICENCIANTE não possui responsabilidade quanto a criação e segurança do ambiente de rede em que será instalado o software, nem mesmo pela forma como se dá o acesso de terceiros em tal ambiente.

A LICENCIADA deve se certificar de que a configuração dos equipamentos por ela utilizados, próprios ou de terceiros, atende aos requisitos mínimos de segurança para uso das soluções e serviços disponibilizados pela LICENCIANTE, de modo que esta última ficará isenta de qualquer responsabilidade referente a essa questão.

Nós não nos responsabilizaremos por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos serviços, mesmo que um representante autorizado tenha sido notificado oralmente ou por escrito da possibilidade de tais danos.

A LICENCIANTE não se responsabiliza por links externos acessados pela LICENCIADA.

Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

A LICENCIANTE garante que:

Os serviços ofertados estão garantidos pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) quando aplicável. A LICENCIANTE compromete-se a manter o software em funcionamento conforme o nível de serviço (SLA) estabelecido na cláusula “DO NÍVEL DE SERVIÇO” destes Termos, adotando boas práticas de mercado para a correção de eventuais falhas técnicas.

A LICENCIANTE não presta, expressa ou implicitamente, quaisquer outras garantias, inclusive de comercialidade ou adequação a um fim específico, sejam quanto aos softwares, seus manuais ou documentação correlata.

A garantia da LICENCIANTE não se aplica a falhas dos softwares resultantes de acidente, adulteração ou uso indevido.

A LICENCIANTE garante o funcionamento do programa desde que o mesmo seja corretamente utilizado, bem como os dados alimentados pela LICENCIADA estejam preenchidos corretamente, de acordo com as normas da Secretaria da Fazenda e/ou do município do emissor de notas fiscais de serviço eletrônicas.

As garantias estipuladas neste instrumento não abrangem:

A LICENCIANTE não assume expressa ou implicitamente, qualquer responsabilidade mercantil, tributária, fiscal ou trabalhista decorrente do uso do software da EGS Sistemas ou de sua adequação a determinado negócio e atividade geral da LICENCIADA.

A LICENCIANTE não se responsabiliza, em hipótese alguma, pelos dados fornecidos pela LICENCIADA para a emissão das Notas Fiscais, tão pouco pela estratégia adotada pela LICENCIADA quanto a forma de recolhimento dos tributos e eventual sonegação de dados.

A garantia da LICENCIANTE não se aplica por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta da LICENCIADA ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha da LICENCIADA em manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação a LICENCIANTE referente a eventual acesso indevido ou uso não autorizado da senha da LICENCIADA por terceiros.

A LICENCIANTE não se responsabiliza, por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço.

A LICENCIANTE não se responsabiliza por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pela LICENCIADA através do software.

A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o software disponível, no mínimo, 99,6% (noventa e nove vírgula seis por cento) durante cada ano de serviço. Na hipótese de a LICENCIANTE não cumprir o compromisso de Nível de Serviço, a LICENCIADA terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade, 1/3 avos (para planos trimestrais) ou 1/12 avos (para planos anuais).

Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o LICENCIADA estiver se utilizando do software durante período inferior a 365 dias, o ano de serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de crédito de serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.

O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade que:

As ações de suporte e manutenção serão definidas pela LICENCIANTE e destinadas à preservação da usabilidade dos softwares.

A LICENCIADA comunicará falhas no funcionamento dos softwares por meio de ligação telefônica, correio eletrônico ou chamado via sistema para o serviço de suporte e manutenção da LICENCIANTE no seu horário de funcionamento que é das 08:00 às 18:00 de segunda-feira a sexta-feira e ao sábados das 09:00 às 13:00 (horário de Brasília), sendo necessário informar em todos os casos para o competente atendimento o seu número de identificação (chave de acesso), o tipo do problema percebido, qualificando a função afetada, e o que mais parecer necessário ao atendente do serviço de suporte e manutenção da LICENCIANTE.

Após realizada a comunicação de falha no funcionamento do software, a LICENCIANTE em média levará 24 horas úteis para solucionar o caso em questão.

A LICENCIADA garantirá à LICENCIANTE o acesso remoto e se necessário aos equipamentos nos quais deverá ser feita a manutenção dos softwares.

Não estão incluídos nos serviços de suporte a adaptação funcional dos softwares para o atendimento de especificidades a LICENCIADA, as solicitações de customizações devem ser feitas diretamente a área comercial da EGS Sistemas.

A LICENCIADA deverá ler com atenção toda a documentação fornecida com os softwares antes de começar a utilização em seus equipamentos.

MENSAL

Nesta modalidade de contratação o valor da mensalidade será cobrado uma vez por mês durante todo o período de vigência da licença.

TRIMESTRAL

Nesta modalidade de contratação o valor referente ao período de 03 (três) meses é somado e cobrado em uma única parcela, conforme o plano escolhido nestes Termos de Uso.

ANUAL

Nesta modalidade de contratação o valor da anuidade referente ao período de 12 (doze) meses é somado e cobrado em parcela única, conforme o plano escolhido nestes Termos de Uso.

Ao contratar um dos Planos oferecidos pela LICENCIANTE e aderir a este Licença de Uso, a LICENCIADA terá acesso às funcionalidades do software conforme os termos e as condições do plano contratado.

Os planos terão seus valores ajustados a cada período de 12 (doze) meses com base na variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna) publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), na falta de tal índice o reajuste dar-se-á por aquele que as autoridades monetárias definirem para contratos desta espécie. O presente valor também deverá ser reajustado caso a LICENCIADA ultrapasse o número máximo de usuários estipulados no plano contratado.

Todos os planos oferecidos pela LICENCIANTE podem ser utilizados gratuitamente pela LICENCIADA por um período de avaliação de 15 (quinze) dias a partir do momento do cadastro, sem necessidade de cadastrar cartão de crédito ou qualquer outro meio de pagamento. Durante esse período de avaliação, a LICENCIADA tem direito aos recursos e funcionalidades do software disponíveis no plano escolhido, com emissões de documentos fiscais limitadas ao ambiente de homologação, sujeitas aos termos e condições destes Termos de Uso.

Ao final do período de avaliação gratuita de 15 (quinze) dias, não haverá cobrança automática. Para continuar utilizando o software, a LICENCIADA deverá contratar ativamente um plano pago, escolhendo a modalidade e efetuando o pagamento da primeira parcela. Caso a contratação não seja efetivada após o término do período de avaliação, a LICENCIANTE reserva-se o direito de desativar ou restringir o acesso à conta da LICENCIADA.

Os valores oferecidos no site são exclusivamente para a primeira contratação do sistema, para demais contratações consultar tabela de preços com departamento comercial.

As mensalidades deverão ser pagas pela Licenciada a cada 30 (trinta) dias para planos mensal, 90 (noventa) dias para plano trimestrais e 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para planos anuais, excetuando-se a primeira que vence 03 (três) dias após a contratação.

Não sendo efetuado o pagamento das faturas dentro dos prazos estipulados nesta cláusula, a LICENCIANTE poderá aplicar multa moratória equivalente a 5% (cinco por cento) da quantia não paga devidamente reajustada e acrescida de juros de mora no equivalente a 2% (dois por cento) ao mês.

A LICENCIANTE enviará automaticamente avisos de vencimento e de inadimplência à LICENCIADA por e-mail e WhatsApp, antes e após o vencimento da fatura.

Após o vencimento da fatura sem o devido pagamento, o acesso ao software será automaticamente bloqueado.

Após 15 (quinze) dias do cancelamento da licença, todos os dados da LICENCIADA, incluindo a conta, poderão ser excluídos do banco de dados da LICENCIANTE. É de responsabilidade da LICENCIADA realizar o download dos seus dados antes desse prazo.

Planos contratados nas modalidades trimestral e anual terão o valor das mensalidades referentes aos respectivos períodos somados e cobrados em uma única parcela 03 (três) dias após a contratação.

O acesso ao software somente será restabelecido após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o acesso esteve suspenso. Caso a LICENCIADA, no decorrer da vigência destes Termos de Uso, opte por outro plano de licenciamento superior (upgrade), os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido, sendo vedada a devolução de valores já pagos.

Se a LICENCIADA, no decorrer da vigência destes Termos de Uso, optar por um plano de licenciamento inferior (downgrade), a alteração de valores será efetuada na próxima renovação, sendo vedada a devolução de valores já pagos.

Os presentes Termos de Uso serão regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), cujo tratamento específico está descrito na Política de Privacidade, a qual integra estes Termos para todos os fins.

Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas.

Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem a integralidade do acordo entre as partes sobre o objeto aqui tratado, substituindo e prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, propostas, compromissos ou documentos anteriores relacionados a esse mesmo objeto.

Para dirimir qualquer questão decorrente destes Termos, elege-se a COMARCA de São José dos Pinhais-PR, com exclusão de qualquer outra, por mais privilegiada que seja.