Termos de Uso

Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se aos serviços oferecidos pela EGS SISTEMAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 09.365.534/0001-96, localizada em Rua Dionizia Itália Bino, nº 120, Bairro Centro, CEP 83.030-780, na cidade de São José dos Pinhais-PR, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o NIRE 41206115788.

O USUÁRIO e/ou LICENCIADA deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos presentes Termos de Uso, que constituem o instrumento contratual principal entre as partes, complementado pela Política de Privacidade.

Ao realizar o cadastro do plano por meio do formulário disponível no site da LICENCIANTE, marcar a opção de concordância e/ou utilizar o software, a LICENCIADA declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

O aceite eletrônico constitui o único meio de formalização da relação contratual entre as partes, dispensando assinatura física ou qualquer outro documento separado, e produz os mesmos efeitos jurídicos de uma assinatura, nos termos do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001 e do art. 219 do Código Civil.

A geração da primeira cobrança e a realização do primeiro pagamento pela LICENCIADA caracterizam, por si sós, a leitura e o aceite integral destes Termos de Uso.

A LICENCIANTE registra e armazena, para cada aceite, a data e hora da manifestação, o endereço IP de origem e a versão destes Termos de Uso então vigente.

A LICENCIANTE poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante publicação da nova versão em seu site.

Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade constituem a integralidade do acordo entre a LICENCIANTE e a LICENCIADA, não havendo qualquer outro contrato, instrumento ou documento separado a ser firmado entre as partes.

Usuário: Qualquer pessoa que estiver navegando pelo site da LICENCIANTE para conhecer seus serviços e/ou por outros motivos, ficando desde já advertida de que seus dados de navegação poderão ficar armazenados por cookies e outros sistemas.

Licenciante: É a pessoa jurídica EGS SISTEMAS S/A, idealizadora, criadora, fabricante e proprietária de todos os direitos autorais e materiais do software em questão e demais soluções.

Licenciada: É a pessoa jurídica regularmente inscrita e ativa no CNPJ, admitida também a contratação por produtor rural pessoa física com inscrição estadual ativa, com plena capacidade de contratar, a qual fará uso dos softwares e/ou soluções fornecidas pela Licenciante em caráter temporário, não exclusivo, intransferível e oneroso;

Software: Programa ou conjunto de programas de computador (incluindo módulos adicionais) disponibilizados pela LICENCIANTE conforme o plano contratado eletronicamente pela LICENCIADA;

Soluções: Todas as funcionalidades disponibilizadas no âmbito da Plataforma Online da LICENCIADA. Contempla-se neste conceito tanto as Soluções oferecidas como testes gratuitos quanto aquelas pagas, incluindo componentes associados off-line que venham a ser disponibilizados no site;

Mensalidades: São as prestações a serem pagas pela LICENCIADA à LICENCIANTE, a título de licença antecipada de uso temporário do software e/ou serviços contratados.

Plano: conjunto de módulos, funcionalidades, quantidade de CNPJs e de Acessos contratado pela LICENCIADA, conforme descrito na Tabela Vigente no momento da contratação;

Ciclo de Vigência: período de 30 (trinta), 90 (noventa) ou 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, conforme a periodicidade contratada, ao qual corresponde cada cobrança emitida;

Área do Cliente: ambiente de autoatendimento disponibilizado pela LICENCIANTE, por meio do qual a LICENCIADA gerencia dados cadastrais, cobranças, notas fiscais e solicitação de cancelamento;

Tabela Vigente: tabela de preços e de composição de planos publicada pela LICENCIANTE e em vigor na data de referência considerada, disponível no site da LICENCIANTE e mediante consulta ao departamento comercial;

Usuário do Software: cada credencial de acesso individual e nominal habilitada no software pela LICENCIADA. Não há limitação de quantidade de credenciais cadastradas. As credenciais não podem ser compartilhadas entre pessoas;

Acesso: número máximo de sessões ativas simultaneamente no software, independentemente da quantidade de credenciais cadastradas pela LICENCIADA, conforme definido no Plano contratado e na Tabela Vigente.

Os presentes Termos de Uso têm como objeto a concessão de licença de uso software e/ou serviços, em caráter temporário, não exclusivo, intransferível e oneroso, a serem escolhidos pela LICENCIADA através do plano escolhido.

Para realizar a contratação dos serviços, a LICENCIADA deverá:

• Ser pessoa jurídica regularmente inscrita e ativa no CNPJ, ou produtor rural pessoa física com inscrição estadual ativa;
• Informar dados verdadeiros, completos e atualizados no formulário de cadastro do plano;
• Tratando-se de pessoa jurídica, ter o representante poderes para vinculá-la a estes Termos de Uso, respondendo pessoalmente pela veracidade dessa declaração;
• Manter a inscrição regular perante os órgãos competentes durante toda a vigência da licença.

Os presentes Termos tratam ainda da licença de uso do software, que será revogável, não exclusiva e intransferível para uso.

A LICENCIADA não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE contratado seja utilizado para outra finalidade que não as descritas nesses termos.

A licença de uso é onerosa, não exclusiva e temporária, vigendo por período de 30 (trinta) dias para os planos mensais, 90 (noventa) dias para planos trimestrais e 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para planos anuais, sendo automaticamente renovada por novo período de igual duração ao término de cada Ciclo de Vigência, independentemente de nova manifestação da LICENCIADA, salvo se houver solicitação de cancelamento na forma prevista na seção DO CANCELAMENTO E DA REATIVAÇÃO.

Com a renovação automática, a LICENCIANTE emite a cobrança correspondente ao novo Ciclo de Vigência. A emissão da cobrança caracteriza a contratação do ciclo, que passa a ser integralmente devido, independentemente do efetivo uso do software pela LICENCIADA. O não pagamento acarreta a suspensão do acesso, mas não extingue a obrigação nem produz efeito de cancelamento.

A Licenciante outorga à LICENCIADA o direito de uso do software, para operá-lo em estabelecimentos comerciais de acordo com o número de CNPJ licenciados, observado o disposto na seção DOS CNPJS, DOS USUÁRIOS E DOS ACESSOS.

A licença de uso, outorgada pela LICENCIADA, não constitui venda e não confere à LICENCIADA a titularidade sobre o software ou sua cópia. A Licenciante reserva-se, em especial, a titularidade dos direitos relativos ao software na sua versão original e quaisquer cópias.

Cada Plano contempla a licença de uso para 1 (um) CNPJ ou CPF. A inclusão de CNPJ adicional constitui alteração contratual e é cobrada à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor do Plano contratado, por CNPJ adicional.

Havendo múltiplos CNPJs vinculados à mesma base, o valor do Plano é apurado pelo CNPJ de maior valor. Coexistindo CNPJs de regimes tributários distintos na mesma base, todos observam o valor correspondente ao regime de maior valor.

A LICENCIADA pode cadastrar quantos Usuários do Software desejar, sem limitação de quantidade. O Plano contratado define o número de Acessos incluídos, assim entendido o número máximo de sessões ativas simultaneamente, conforme a Tabela Vigente.

A contratação de Acesso adicional é cobrada pelo valor unitário do Acesso, assim entendido o resultado da divisão do valor do Plano contratado pelo número de Acessos nele incluídos, multiplicado pela quantidade de Acessos adicionais contratados, ressalvado o Plano Básico, que não admite a contratação de Acesso adicional.

A título de exemplo: em Plano que inclua 2 (dois) Acessos, cada Acesso adicional corresponde a 1/2 (metade) do valor do Plano; em Plano que inclua 4 (quatro) Acessos, cada Acesso adicional corresponde a 1/4 (um quarto) do valor do Plano; e em Plano que inclua 6 (seis) Acessos, cada Acesso adicional corresponde a 1/6 (um sexto) do valor do Plano.

O valor unitário do Acesso é recalculado sempre que o valor do Plano for revisto, na forma destes Termos de Uso.

O Plano Básico não admite a contratação de CNPJ adicional nem de Acesso adicional.

As inclusões previstas nesta seção são cobradas de forma proporcional aos dias restantes do Ciclo de Vigência em curso, na forma da seção DA ALTERAÇÃO DE PLANO.

A licença é renovada automaticamente ao final de cada Ciclo de Vigência, por igual período, salvo cancelamento solicitado na forma prevista nestes Termos de Uso.

A cada renovação, o valor do Plano poderá ser revisto pela LICENCIANTE, mediante aplicação do índice de reajuste previsto na seção DOS PREÇOS E PLANOS ou mediante equiparação à Tabela Vigente na data da renovação, independentemente de aviso prévio.

Os valores divulgados no site da LICENCIANTE aplicam-se exclusivamente à primeira contratação. Renovações, reativações e novas contratações observam a Tabela Vigente.

A gestão financeira e administrativa da relação contratual é de inteira responsabilidade da LICENCIADA, exercida em regime de autogestão por meio da Área do Cliente, que disponibiliza, entre outras funcionalidades:

• acesso e emissão de segunda via de boletos e demais cobranças;
• acesso às notas fiscais emitidas pela LICENCIANTE;
• atualização de dados cadastrais;
• solicitação de cancelamento do Plano.

Excetuam-se do regime de autogestão as operações de upgrade, downgrade e alteração de periodicidade do Plano, executadas exclusivamente pela equipe de Pós-Vendas da LICENCIANTE, mediante solicitação e autorização escrita da LICENCIADA, na forma da seção DA ALTERAÇÃO DE PLANO.

O cancelamento é ato de autogestão da LICENCIADA e deve ser solicitado exclusivamente por meio da Área do Cliente. Solicitações feitas por outros canais não produzem efeito de cancelamento.

A LICENCIADA pode solicitar o cancelamento a qualquer momento em que o Plano esteja ativo e não haja pendência financeira em aberto, produzindo o cancelamento efeito ao término do Ciclo de Vigência já pago.

Solicitado o cancelamento antes da data de renovação, não há emissão de cobrança para o ciclo seguinte e nenhum ônus adicional é devido. Ocorrida a renovação e emitida a cobrança correspondente, o novo ciclo é devido, devendo a LICENCIADA quitá-lo para que o cancelamento se efetive.

A cobrança já emitida não é cancelada, reduzida, estornada ou reembolsada, correspondendo ao Ciclo de Vigência já contratado. A LICENCIADA mantém o acesso ao software durante todo o período coberto pela cobrança.

A ausência de pagamento não constitui pedido de cancelamento e não extingue o débito.

Encerrada a licença, a LICENCIADA terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos para extrair seus dados por meio das funcionalidades de exportação disponíveis no software e na Área do Cliente. Findo esse prazo, os dados poderão ser definitivamente excluídos, e a LICENCIANTE não poderá ser responsabilizada por sua indisponibilidade posterior.

É responsabilidade exclusiva da LICENCIADA a guarda dos documentos fiscais emitidos por meio do software, pelos prazos exigidos pela legislação aplicável.

Da reativação. A LICENCIADA que tenha cancelado a licença poderá solicitar a reativação da conta a qualquer tempo, observada a Tabela Vigente na data da reativação.

A reativação implica acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Plano vigente na data da reativação. O acréscimo passa a integrar o valor do Plano de forma permanente, refletindo-se em todas as cobranças subsequentes.

O acréscimo é aplicado a cada novo ciclo de cancelamento e reativação, de forma cumulativa sobre o valor do Plano então vigente, sem limite de aplicações sucessivas.

A restauração de dados de períodos anteriores dependerá da disponibilidade desses dados nos servidores da LICENCIANTE e poderá ensejar a cobrança de serviço específico, conforme a Tabela Vigente.

Upgrade. A LICENCIADA poderá migrar para plano superior a qualquer momento do Ciclo de Vigência, mediante autorização escrita prévia e ciência do valor a ser cobrado. A migração é cobrada de forma proporcional aos dias restantes do ciclo em curso, passando a valer o valor integral do novo plano a partir da renovação seguinte. A data de renovação da LICENCIADA não se altera em razão do upgrade.

Downgrade. O sistema é pré-pago: a LICENCIADA já efetuou o pagamento correspondente ao Ciclo de Vigência em curso e, por isso, mantém o acesso ao Plano contratado e a todos os recursos do respectivo nível até o último dia desse ciclo. A migração para plano inferior somente produz efeitos na data da renovação seguinte, quando então o novo plano passa a valer. Não há devolução, crédito ou abatimento de valores em razão do downgrade.

Alteração de periodicidade. A migração entre as modalidades mensal, trimestral e anual é executada pela equipe de Pós-Vendas, mediante autorização escrita da LICENCIADA, produzindo efeitos conforme as regras de upgrade ou de downgrade, respectivamente.

Pré-requisito comum. Nenhuma alteração de plano será executada enquanto houver cobrança vencida em aberto.

Alteração de regime tributário. O cadastro da LICENCIADA é revisado periodicamente por rotina automatizada da LICENCIANTE. Identificada alteração de regime tributário, o valor do Plano é automaticamente ajustado ao regime correto, conforme a Tabela Vigente, independentemente de solicitação da LICENCIADA.

Quando o ajuste implicar valor superior, é aplicado de imediato, observadas as regras de upgrade. Quando implicar valor inferior, é aplicado sempre no ciclo seguinte, observadas as regras de downgrade.

A LICENCIADA em hipótese alguma poderá:

• copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente o SOFTWARE em questão ou seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas a ele;
• retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE;
• praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE;
• a LICENCIADA reconhece e declara os direitos da LICENCIANTE com relação ao software objeto da relação e descritos nestes Termos, não podendo ela, alegar que tenha sido criado em seu benefício, parcial ou integralmente;

Em caso de descumprimento de uma das cláusulas referentes a propriedade intelectual, deverá a parte LICENCIADA pagar uma multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem que isso prejudique possíveis demandas referente a danos morais e materiais.

Estabelece-se que todas as informações fornecidas pelo USUÁRIO e pela LICENCIADA, em especial no software e nos serviços prestados pela LICENCIANTE, são classificadas como INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, incidindo, portanto, o dever de confidencialidade por ambas as partes.

Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade, e a LICENCIADA responsabiliza-se pelo ressarcimento de quaisquer perdas ocasionadas à LICENCIANTE e a terceiros, incluindo danos emergentes, lucros cessantes, custas judiciais e honorários advocatícios.

Todas as informações técnicas obtidas pela LICENCIADA através da relação negocial com a LICENCIANTE e relacionadas aos produtos e serviços serão tidas como CONFIDENCIAIS E SIGILOSAS, devendo ela se comprometer a manter a confidencialidade das informações.

Serão consideradas para efeito de informações técnicas, mas sem se limitar a isto, toda e quaisquer:

• Informações, patenteadas ou não, de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, Know-how, invenções, processos, fórmulas e designs, patenteáveis ou não, planos de negócios (business plans), métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, documentos, contratos, papéis, estudos, pareceres e pesquisas às quais a LICENCIADA tenha acesso;
• Informações do computador ou softwares, métodos, processos, documentação do programa ou sistema, dados, código objeto e códigos-fonte e sistema ou critérios de design do software;
• Informações que tenham valor econômico, real ou potencial, por não serem conhecidas por outros, que poderiam obter valor econômico com a sua divulgação ou uso.

A não observância das disposições de confidencialidade estabelecidas nestes Termos, sujeitará o infrator, como também o agente causador ou facilitador, por ação ou omissão, ao pagamento ou recomposição, de todas as perdas e danos, bem como estarão os mesmos sujeitos à responsabilidade civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial.

A obrigação de sigilo se manterá válida inclusive após o término, por qualquer motivo, da relação contratual estabelecida por estes Termos de Uso.

As demais questões relacionadas a confidencialidade serão tratadas nas Políticas de Privacidade.

A LICENCIADA declara ter conhecimento, cumprir e fazer cumprir a Lei de nº 13.709/2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõem sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A LICENCIADA deve comunicar imediatamente à LICENCIANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, caso tome conhecimento de vazamento dos dados inseridos no software, para que sejam apuradas as responsabilidades.

A LICENCIADA se declara ciente de que a LICENCIANTE não possui responsabilidade quanto a criação e segurança do ambiente de rede em que será instalado o software, nem mesmo pela forma como se dá o acesso de terceiros em tal ambiente.

A LICENCIADA deve se certificar de que a configuração dos equipamentos por ela utilizados, próprios ou de terceiros, atende aos requisitos mínimos de segurança para uso das soluções e serviços disponibilizados pela LICENCIANTE, de modo que esta última ficará isenta de qualquer responsabilidade referente a essa questão.

O tratamento de dados pessoais de visitantes do site e de contatos comerciais — incluindo o uso para comunicação e publicidade — é regido pela Política de Privacidade disponível em egssistemas.com.br/politica-de-privacidade, que integra estes Termos.

O software da LICENCIANTE é uma ferramenta de gestão empresarial 360º (ERP completo). A LICENCIANTE não presta assessoria jurídica, contábil, fiscal ou tributária, limitando-se a disponibilizar a ferramenta e a auxiliar a LICENCIADA na sua utilização e no preenchimento de seus campos.

O uso do software é de inteira e exclusiva responsabilidade da LICENCIADA, assim como todo o conteúdo nele inserido, transmitido ou armazenado.

São de responsabilidade exclusiva da LICENCIADA, sem qualquer responsabilidade da LICENCIANTE:

• a veracidade, a exatidão e a completude de todos os dados cadastrais, fiscais, financeiros e operacionais inseridos no software;
• a parametrização e a configuração do software, em especial as destinadas à emissão de documentos fiscais, incluindo a definição de alíquotas, tributos, códigos fiscais, naturezas de operação, regimes e demais critérios de apuração;
• a emissão, a retificação, o cancelamento e a guarda dos documentos fiscais gerados por meio do software;
• o conteúdo transmitido a órgãos e entidades externas por meio das integrações disponibilizadas pelo software, entre eles ANTT, SEFAZ, prefeituras e demais órgãos, sendo a LICENCIANTE mera transmissora da informação declarada pela LICENCIADA;
• o controle, a conferência e o acompanhamento das informações e dos documentos emitidos;
• as consequências fiscais, tributárias, administrativas ou judiciais decorrentes das informações declaradas, incluindo multas, autuações, glosas e demais penalidades.

A LICENCIANTE disponibiliza a ferramenta e o suporte à utilização dela. A decisão sobre o que declarar, como declarar e com quais critérios é da LICENCIADA, que deve dirimir dúvidas de natureza contábil, fiscal ou tributária com o contador ou assessor da própria LICENCIADA.

A LICENCIANTE não responde por indisponibilidade, instabilidade, alteração de layout, alteração de regra de validação ou qualquer outra ocorrência atribuível aos órgãos e entidades externas integrados ao software.

Os dados e conteúdos inseridos no software são protegidos e tratados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com a Política de Privacidade da LICENCIANTE.

São obrigações da LICENCIADA:

• utilizar o software conforme os critérios de utilização definidos pela LICENCIANTE;
• responsabilizar-se pelo teor das informações e documentos que introduzir no software, uma vez que essas informações ficam apenas armazenadas nos servidores da LICENCIANTE;
• efetuar os pagamentos dos valores devidos, nos prazos e formas contratados;
• informar a LICENCIANTE sobre quaisquer alterações nas especificações dos serviços a serem realizadas;
• manter sob sigilo as credenciais de acesso (login e senha) ao software, sendo responsável por qualquer uso indevido decorrente de seu compartilhamento;
• manter seus dados cadastrais atualizados, inclusive e-mail e telefone de contato, por onde são enviados avisos de vencimento e comunicações contratuais.

É vedado à LICENCIADA:

• alterar a programação do software, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos aos demais usuários ou à LICENCIANTE;
• lesar os direitos da LICENCIANTE, seus parceiros, usuários ou terceiros, ou agir, por qualquer meio ou forma, de modo a contribuir com tal violação;
• executar atos que limitem ou impeçam a utilização do software e/ou serviços por outros usuários, ou acessar ilicitamente o software da LICENCIANTE;
• introduzir programas maliciosos, vírus ou realizar ações para obtenção indevida de informações, serviços ou acesso às áreas de programação;
• explorar falhas do software ou interferir na segurança e em qualquer recurso do software;
• utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para coletar e transferir dados extraídos do software para fins ilícitos, sendo reservado à LICENCIANTE o direito de investigar qualquer atividade suspeita;
• utilizar o software para difundir mensagens não relacionadas com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio;
• inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos;
• compartilhar credenciais de acesso entre pessoas ou utilizar recursos técnicos para contornar o número de Acessos do Plano contratado.

São as principais obrigações da LICENCIANTE:

• realizar os serviços conforme as condições contratadas pelo usuário, responsabilizando-se pelo funcionamento do software e/ou serviços, pelas correções que eventualmente sejam necessárias e disponibilizando acesso aos serviços de suporte para esclarecimento de dúvidas em relação ao uso do software;
• efetuar alterações no software, decorrentes de ordem legal, sem qualquer custo para o cliente, de acordo com a política de atualização do software;
• restituir ao usuário, após o fim da prestação dos serviços, todos os documentos que lhe tenham sido entregues ou tiver obtido, por qualquer forma, em decorrência do serviço, bem como, se for o caso, apagar, desinstalar e/ou destruir toda e qualquer informação ou dado de propriedade do cliente ou de terceiros a ele cedidos, ficando autorizada a retenção apenas dos documentos e materiais necessários para comprovar o cumprimento de suas obrigações, observado o procedimento e os prazos da seção DO CANCELAMENTO E DA REATIVAÇÃO;
• tratar os dados pessoais coletados e utilizados para a comunicação comercial dos produtos, serviços e promoções da EGS SISTEMAS S/A em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e em conformidade ao descrito no documento Política de Privacidade EGS SISTEMAS S/A.

A EGS SISTEMAS S/A não se responsabiliza sob hipótese alguma por:

• mau funcionamento das plataformas e/ou outras ferramentas fornecidas por terceiros que a LICENCIADA venha a utilizar na tentativa de acessar o sistema;
• ataques cibernéticos que possam danificar sistemas de segurança e vazar informações que necessitam de sigilo;
• dados inseridos pela LICENCIADA no sistema;
• conteúdos que violem a propriedade intelectual de terceiros, resguardando-se, portanto, de qualquer responsabilização civil ou criminal;
• mau funcionamento dos serviços de internet da LICENCIADA que a impeçam de operar as ferramentas do software.

Nós não nos responsabilizaremos por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos serviços, mesmo que um representante autorizado tenha sido notificado oralmente ou por escrito da possibilidade de tais danos.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da LICENCIANTE perante a LICENCIADA, por qualquer causa e a qualquer título, fica limitada ao valor efetivamente pago pela LICENCIADA nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador da responsabilidade.

A LICENCIANTE não se responsabiliza por links externos acessados pela LICENCIADA.

Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

A LICENCIANTE garante que:

Os serviços ofertados estão garantidos pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) quando aplicável. A LICENCIANTE compromete-se a manter o software em funcionamento conforme o nível de serviço (SLA) estabelecido na cláusula “DO NÍVEL DE SERVIÇO” destes Termos, adotando boas práticas de mercado para a correção de eventuais falhas técnicas.

A LICENCIANTE não presta, expressa ou implicitamente, quaisquer outras garantias, inclusive de comercialidade ou adequação a um fim específico, sejam quanto aos softwares, seus manuais ou documentação correlata.

A garantia da LICENCIANTE não se aplica a falhas dos softwares resultantes de acidente, adulteração ou uso indevido.

A LICENCIANTE garante o funcionamento do programa desde que o mesmo seja corretamente utilizado, bem como os dados alimentados pela LICENCIADA estejam preenchidos corretamente, de acordo com as normas da Secretaria da Fazenda e/ou do município do emissor de notas fiscais de serviço eletrônicas.

As garantias estipuladas neste instrumento não abrangem:

• problemas, erros, danos ou prejuízos advindos de decisões tomadas pela LICENCIADA com base em informações de qualquer natureza;
• problemas provenientes de caso fortuito ou força maior e defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia da LICENCIADA, seus empregados ou prepostos;
• instabilidades ou indisponibilidades nos serviços de telecomunicações prestados por terceiros;
• problemas no gateway de consulta de crédito SERASA;
• problemas no gateway de envio de SMS;
• problemas no gateway de envio de E-mail Marketing;
• problemas no gateway de emissão de boletos bancários;
• problemas na comunicação do SEFAZ do Estado da LICENCIADA;
• problemas com a configuração ou funcionamento de SMTP próprio;
• problemas com API de sistemas terceiros, tais como Loja Virtual, Sites de Vendas ou Aplicativos;
• em casos de prefeituras realizarem a troca do sistema de webservices, o programa da LICENCIANTE não se obriga a homologar o sistema atual utilizado.

A LICENCIANTE não assume expressa ou implicitamente, qualquer responsabilidade mercantil, tributária, fiscal ou trabalhista decorrente do uso do software da EGS Sistemas ou de sua adequação a determinado negócio e atividade geral da LICENCIADA.

A LICENCIANTE não se responsabiliza, em hipótese alguma, pelos dados fornecidos pela LICENCIADA para a emissão das Notas Fiscais, tão pouco pela estratégia adotada pela LICENCIADA quanto a forma de recolhimento dos tributos e eventual sonegação de dados.

A garantia da LICENCIANTE não se aplica por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta da LICENCIADA ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha da LICENCIADA em manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação a LICENCIANTE referente a eventual acesso indevido ou uso não autorizado da senha da LICENCIADA por terceiros.

A LICENCIANTE não se responsabiliza, por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço.

A LICENCIANTE não se responsabiliza por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pela LICENCIADA através do software.

A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o software disponível, no mínimo, 99,6% (noventa e nove vírgula seis por cento) durante cada ano de serviço. Na hipótese de a LICENCIANTE não cumprir o compromisso de Nível de Serviço, a LICENCIADA terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade, a 1/3 (um terço) do valor pago, para planos trimestrais, ou a 1/12 (um doze avos) do valor pago, para planos anuais.

Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o LICENCIADA estiver se utilizando do software durante período inferior a 365 dias, o ano de serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de crédito de serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.

O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade que:

• resultem de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6:00h (horário de Brasília);
• forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da LICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
• resultem de quaisquer atos ou omissões da LICENCIADA ou de terceiros;
• resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que a LICENCIADA usar que impeçam o acesso regular do software;
• resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade da LICENCIADA;
• resultem de alterações realizadas na forma de acesso a INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e/ou INFORMAÇÕES DE CONTA do LICENCIADO pelas instituições financeiras;
• resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

As ações de suporte e manutenção serão definidas pela LICENCIANTE e destinadas à preservação da usabilidade dos softwares.

A LICENCIADA comunicará falhas no funcionamento dos softwares por meio de ligação telefônica, correio eletrônico ou chamado via sistema, que são os canais oficiais de suporte técnico, para o serviço de suporte e manutenção da LICENCIANTE no seu horário de funcionamento que é das 08:00 às 20:00 de segunda-feira a sexta-feira e aos sábados das 08:00 às 13:00 (horário de Brasília), sendo necessário informar em todos os casos para o competente atendimento o seu número de identificação (chave de acesso), o tipo do problema percebido, qualificando a função afetada, e o que mais parecer necessário ao atendente do serviço de suporte e manutenção da LICENCIANTE.

O atendimento comercial funciona de segunda-feira a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 (horário de Brasília).

A LICENCIANTE oferece, como serviço adicional contratado à parte, atendimento de suporte em regime de 24 (vinte e quatro) horas, conforme valor previsto na Tabela Vigente.

A LICENCIANTE poderá disponibilizar canais complementares de atendimento, inclusive automatizados, destinados a triagem, orientação inicial e serviços de autoatendimento. Esses canais complementares, incluído o WhatsApp, não constituem canal de suporte técnico e não se sujeitam aos prazos previstos nesta seção.

O suporte técnico é prestado exclusivamente pelos canais previstos nesta seção e não compreende acesso remoto ao equipamento da LICENCIADA nem atendimento por videochamada. Essas modalidades são exclusivas da contratação assistida, do onboarding e das horas de treinamento ou de implantação contratadas à parte, na forma da seção DA CONTRATAÇÃO ASSISTIDA, DO ONBOARDING E DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO.

Após realizada a comunicação de falha no funcionamento do software, a LICENCIANTE em média levará 24 horas úteis para solucionar o caso em questão.

A LICENCIADA garantirá à LICENCIANTE o acesso remoto e se necessário aos equipamentos nos quais deverá ser feita a manutenção dos softwares.

Não estão incluídos nos serviços de suporte a adaptação funcional dos softwares para o atendimento de especificidades a LICENCIADA, as solicitações de customizações devem ser feitas diretamente a área comercial da EGS Sistemas.

A LICENCIADA deverá ler com atenção toda a documentação fornecida com os softwares antes de começar a utilização em seus equipamentos.

Contratação assistida. No momento da contratação, a LICENCIANTE disponibiliza atendimento assistido, prestado em horário agendado mediante conciliação de agenda entre a LICENCIADA e o colaborador da LICENCIANTE, destinado a auxiliar na configuração inicial e na parametrização do software, com o objetivo de gerar autonomia de uso.

Caso a LICENCIADA realize a contratação de forma autônoma, sem o auxílio assistido, ou recuse a contratação assistida, a responsabilidade pelo uso e pela parametrização do software é integralmente da LICENCIADA, permanecendo à disposição da LICENCIADA os canais de suporte, os manuais e os tutoriais disponibilizados pela LICENCIANTE.

Nessa hipótese, a LICENCIADA poderá, se desejar, contratar horas de treinamento ou horas de implantação, que constituem serviço à parte, conforme a Tabela Vigente.

Onboarding. O onboarding é uma reunião de caráter básico, destinada a sanar dúvidas iniciais, auxiliar em dúvidas de uso, apresentar caminhos de parametrização e orientar sobre pormenores da operação do software.

O onboarding é contemplado exclusivamente nos planos Avançado e Gestão Total, destinando-se a clientes novos e a clientes que realizarem upgrade de plano para esses níveis. Possui duração máxima de 1 (uma) hora.

A sessão deve ser obrigatoriamente agendada pela LICENCIADA entre 2 (dois) e 15 (quinze) dias contados da contratação. Não havendo contato da LICENCIADA dentro desse período, entende-se que ela recusou o benefício, que não será reagendado, permanecendo disponíveis os canais de suporte e a base de conhecimento.

Serviços de implantação e treinamento. Serviços de implantação, parametrização assistida, migração de dados e treinamento adicional não integram a licença de uso e são contratados por pacote de horas, conforme a Tabela Vigente.

As horas contratadas não possuem prazo de validade e podem ser utilizadas pela LICENCIADA a qualquer tempo enquanto a licença estiver ativa. As horas contratadas não são reembolsáveis, não são estornáveis e não se convertem em desconto de mensalidade ou em crédito de qualquer natureza, inclusive na hipótese de cancelamento da licença sem a integral utilização das horas.

O auxílio prestado pela LICENCIANTE na contratação assistida, no onboarding ou em horas contratadas não transfere a ela a responsabilidade pela parametrização e pelas informações declaradas, que permanece integralmente da LICENCIADA, nos termos da seção DA NATUREZA DA FERRAMENTA E DA RESPONSABILIDADE PELO USO.

A contratação do software e dos serviços da LICENCIANTE serão divididos nas seguintes modalidades:

MENSAL. Nesta modalidade de contratação o valor da mensalidade será cobrado uma vez por mês durante todo o período de vigência da licença.

TRIMESTRAL. Nesta modalidade de contratação o valor referente ao período de 03 (três) meses é somado e cobrado em uma única parcela, conforme o plano escolhido nestes Termos de Uso.

ANUAL. Nesta modalidade de contratação o valor da anuidade referente ao período de 12 (doze) meses é somado e cobrado em parcela única, conforme o plano escolhido nestes Termos de Uso.

Ao contratar um dos Planos oferecidos pela LICENCIANTE e aderir a este Licença de Uso, a LICENCIADA terá acesso às funcionalidades do software conforme os termos e as condições do plano contratado.

O valor do Plano é definido em função do regime tributário da LICENCIADA, do segmento de atuação, dos módulos contratados e da quantidade de CNPJs e de Acessos habilitados, conforme a Tabela Vigente na data da contratação.

Cobranças adicionais por emissão. Determinadas emissões e funcionalidades que dependam de integração com API de terceiros ou de contrato de serviço mantido pela LICENCIANTE com fornecedor externo estão sujeitas a cobrança adicional por emissão, conforme a Tabela Vigente, ainda que o Plano contratado contemple o respectivo módulo. É o caso, entre outros, da emissão de CIOT, cobrada à razão de R$ 1,00 (um real) por emissão, em razão do uso de API proprietária e do contrato de serviço mantido pela LICENCIANTE com a AILOG.

Os planos terão seus valores ajustados a cada período de 12 (doze) meses com base na variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna) publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), na falta de tal índice o reajuste dar-se-á por aquele que as autoridades monetárias definirem para contratos desta espécie.

Independentemente do reajuste anual por índice, o valor do Plano poderá ser revisto pela LICENCIANTE a cada renovação do Ciclo de Vigência, mediante equiparação à Tabela Vigente na data da renovação, independentemente de aviso prévio. Aplica-se o que for maior entre o reajuste por índice e o valor da Tabela Vigente.

O valor do Plano também será revisto nas hipóteses de contratação de CNPJ ou de Acesso adicional e de alteração de regime tributário, na forma das seções DOS CNPJS, DOS USUÁRIOS E DOS ACESSOS e DA ALTERAÇÃO DE PLANO.

Todos os planos oferecidos pela LICENCIANTE podem ser utilizados gratuitamente pela LICENCIADA por um período de avaliação de 15 (quinze) dias a partir do momento do cadastro, sem necessidade de cadastrar cartão de crédito ou qualquer outro meio de pagamento. Durante esse período de avaliação, a LICENCIADA tem direito aos recursos e funcionalidades do software disponíveis no plano escolhido, com emissões de documentos fiscais limitadas ao ambiente de homologação, sujeitas aos termos e condições destes Termos de Uso.

Não havendo contratação de plano pago ao término do período de avaliação, os dados inseridos durante a avaliação poderão ser excluídos após 30 (trinta) dias do encerramento.

Ao final do período de avaliação gratuita de 15 (quinze) dias, não haverá cobrança automática. Para continuar utilizando o software, a LICENCIADA deverá contratar ativamente um plano pago, escolhendo a modalidade e efetuando o pagamento da primeira parcela. Caso a contratação não seja efetivada após o término do período de avaliação, a LICENCIANTE reserva-se o direito de desativar ou restringir o acesso à conta da LICENCIADA.

Os valores oferecidos no site são exclusivamente para a primeira contratação do sistema, para demais contratações consultar tabela de preços com departamento comercial.

As mensalidades deverão ser pagas pela Licenciada a cada 30 (trinta) dias para planos mensal, 90 (noventa) dias para plano trimestrais e 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para planos anuais, excetuando-se a primeira que vence 03 (três) dias após a contratação.

Não sendo efetuado o pagamento das faturas dentro dos prazos estipulados nesta cláusula, a LICENCIANTE poderá aplicar multa moratória equivalente a 5% (cinco por cento) da quantia não paga devidamente reajustada e acrescida de juros de mora no equivalente a 2% (dois por cento) ao mês.

A LICENCIANTE enviará automaticamente avisos de vencimento e de inadimplência à LICENCIADA por e-mail e WhatsApp, antes e após o vencimento da fatura.

Após o vencimento da fatura sem o devido pagamento, o acesso ao software será automaticamente bloqueado.

Planos contratados nas modalidades trimestral e anual terão o valor das mensalidades referentes aos respectivos períodos somados e cobrados em uma única parcela 03 (três) dias após a contratação.

O acesso ao software somente será restabelecido após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o acesso esteve suspenso.

A LICENCIANTE poderá suspender imediatamente o acesso ao software, independentemente de aviso prévio, nas hipóteses de:

• inadimplemento de qualquer cobrança, a partir do vencimento;
• violação de qualquer das vedações previstas na seção DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIADA;
• uso que comprometa a segurança, a estabilidade ou a integridade do software ou de terceiros;
• determinação de autoridade competente.

A LICENCIANTE poderá rescindir a licença, mediante comunicação com antecedência de 30 (trinta) dias, em caso de inadimplemento superior a 60 (sessenta) dias ou de reincidência nas violações acima, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

Os presentes Termos de Uso serão regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), cujo tratamento específico está descrito na Política de Privacidade, a qual integra estes Termos para todos os fins.

Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas.

Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem a integralidade do acordo entre as partes sobre o objeto aqui tratado, substituindo e prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, propostas, compromissos ou documentos anteriores relacionados a esse mesmo objeto.

Para dirimir qualquer questão decorrente destes Termos, elege-se a COMARCA de São José dos Pinhais-PR, com exclusão de qualquer outra, por mais privilegiada que seja.