EGS Sistemas
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Termos de Uso

Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se aos serviços oferecidos pela EG-SYSTEM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.365.534/0001-96, localizada em Rua Sete de Setembro, nº 58, Bairro Centro, CEP 83.005-100, na cidade de São José dos Pinhais-PR, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o NIRE 41206115788.

O USUÁRIO e/ou LICENCIADA deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência.

DOS PRINCIPAIS TERMOS (Não se limitando a eles)

Usuário: Qualquer pessoa que estiverem navegando pelo site da contratada para conhecer seus serviços e/ou por outros motivos, ficando desde já estes, advertidos de que seus dados de navegação poderão ficar armazenados por cookies e outros sistemas.

Licenciante: É a pessoa jurídica EG-SYSTEM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, idealizadora, criadora, fabricante e proprietária de todos os direitos autorais e materiais do software em questão e demais soluções.

Licenciada: É a Pessoa Física ou Jurídica, com plena capacidade de contratar, a qual fará uso dos softwares e/ou soluções fornecidas pela Licenciante em caráter temporário, não exclusivo, intransferível e oneroso;

Software: Programa ou conjunto de programas de computador (Adicionais), relacionados e assinalados no contrato de licença de uso de softwares e/ou soluções, para o uso pela LICENCIADA;

Soluções: Todas as funcionalidades disponibilizadas no âmbito da Plataforma Online da LICENCIADA. Contempla-se neste conceito tanto as Soluções oferecidas como testes gratuitos quanto aquelas pagas, incluindo componentes associados off-line que venham a ser disponibilizados no site;

Mensalidades: São as prestações a serem pagas pela LICENCIADA à LICENCIANTE, a título de licença antecipada de uso temporário do software e/ou serviços contratados.

DO OBJETO

Os presentes Termos de Uso têm como objeto a concessão de licença de uso software e/ou serviços, em caráter temporário, não exclusivo, intransferível e oneroso, a serem escolhidos pela LICENCIADA através do plano escolhido.

DO CADASTRO

O Licenciante impreterivelmente precisará:

    1. Ser pessoa física ou jurídica com capacidade legal;
    2. Informar os dados obrigatórios para contratação;
    3. Ter 18 anos ou mais;
    4. Em caso de empresa, ter capacidade jurídica para representá-la.

DA LICENÇA DE USO DO SOFTWARE

Os presentes Termos tratam ainda da licença de uso do software, que será revogável, não exclusiva e intransferível para uso.

A licenciada não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE contratado seja utilizado para outra finalidade que não as descritas nesses termos.

A licença de uso é onerosa, não exclusiva, e temporária, vigendo por período de 30 (trinta) dias, e sendo automaticamente renovada, por novo período de 30 (trinta) dias, pelo evento do pagamento a ser realizado pela Licenciada à Licenciante conforme o estabelecido no Contrato de Licença de uso, ficando ciente que a continuidade do licenciamento dependerá de a Licenciada realizar os pagamentos.

A Licenciante outorga à Licenciada o direito de uso do software, para operá-lo em estabelecimentos comerciais de acordo com o número de CNPJ licenciados (até 08).

A licença de uso, outorgada pela Licenciada, não constitui venda e não confere à Licenciada a titularidade sobre o software ou sua cópia. A Licenciante reserva-se, em especial, a titularidade dos direitos relativos ao software na sua versão original e quaisquer cópias.

CNPJ com operações encerradas deverão ser informados à Licenciante com antecedência de 60 (sessenta) dias para que sejam suspensas suas licenças para o próximo período mensal, nestes casos o software poderá ser utilizado somente para consultas sobre histórico de operações.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

A LICENCIADA em hipótese alguma poderá:

    1. copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente o SOFTWARE em questão ou seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas a ele;
    2. retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE;
    3. praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE;
    4. a LICENCIADA reconhece e declara os direitos da LICENCIANTE com relação ao software objeto da relação e descritos nestes Termos, não podendo ela, alegar que tenha sido criado em seu benefício, parcial ou integralmente;

Em caso de descumprimento de uma das cláusulas referentes a propriedade intelectual, deverá a parte LICENCIADA pagar uma multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem que isso prejudique possíveis demandas referente a danos morais e materiais.

DA CONFIDENCIALIDADE

Estabelece-se que todas as informações fornecidas Usuário e, pela Licenciada, em especial no software e nos serviços prestados pela LICENCIANTE são classificadas como INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, incidindo, portanto, o dever de confidencialidade por ambas as partes.

Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade, e a LICENCIADA responsabiliza-se pelo ressarcimento de quaisquer perdas ocasionadas à LICENCIANTE e a terceiros, incluindo danos emergentes, lucros cessantes, custas judiciais e honorários advocatícios.

Todas as informações técnicas obtidas pela LICENCIADA através da relação negocial com a LICENCIANTE e relacionadas aos produtos e serviços serão tidas como CONFIDENCIAIS E SIGILOSAS, devendo ela se comprometer a manter a confidencialidade das informações.

Serão consideradas para efeito de informações técnicas, mas sem se limitar a isto, toda e quaisquer:

    1. Informações, patenteadas ou não, de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, Know-how, invenções, processos, fórmulas e designs, patenteáveis ou não, planos de negócios (business plans), métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, documentos, contratos, papéis, estudos, pareceres e pesquisas às quais a LICENCIADA tenha acesso;
    2. Informações do computador ou softwares, métodos, processos, documentação do programa ou sistema, dados, código objeto e códigos-fonte e sistema ou critérios de design do software;
    3. Informações que tenham valor econômico, real ou potencial, por não serem conhecidas por outros, que poderiam obter valor econômico com a sua divulgação ou uso.

A não observância das disposições de confidencialidade estabelecidas nestes Termos, sujeitará o infrator, como também o agente causador ou facilitador, por ação ou omissão, ao pagamento ou recomposição, de todas as perdas e danos, bem como estarão os mesmos sujeitos à responsabilidade civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial.

A obrigação de sigilo se manterá válida inclusive quando do término por qualquer motivo do Contrato de Licença de Uso.

As demais questões relacionadas a confidencialidade serão tratadas nas Políticas de Privacidade.

DA PROTEÇÃO DE DADOS

A LICENCIADA declara ter conhecimento, cumprir e fazer cumprir a Lei de nº 13.709/2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõem sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A Licenciada deve comunicar imediatamente à LICENCIANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, caso tome conhecimento de vazamento dos dados inseridos no software, para que sejam apuradas as responsabilidades.

A LICENCIADA se declara ciente de que a LICENCIANTE não possui responsabilidade quanto a criação e segurança do ambiente de rede em que será instalado o software, nem mesmo pela forma como se dá o acesso de terceiros em tal ambiente.

A LICENCIADA deve se certificar de que a configuração dos equipamentos por ela utilizados, próprios ou de terceiros, atende aos requisitos mínimos de segurança para uso das soluções e serviços disponibilizados pela LICENCIANTE, de modo que esta última ficará isenta de qualquer responsabilidade referente a essa questão.

DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIADA

São obrigações exaustivas e exclusivas da LICENCIADA:

    1. utilizar o software conforme os critérios de utilização definidos pela EG-SYSTEM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos aos demais usuários ou a empresa;
    2. responsabilizar-se pelo teor das informações e documentos que introduzir no software, uma vez que essas informações ficam apenas armazenadas nos servidores da EG-SYSTEM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA;
    3. efetuar os pagamentos dos valores devidos, nos prazos e formas contratados;
    4. informar a EG-SYSTEM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, sobre quaisquer alterações nas especificações dos serviços a serem realizadas;
    5. Não lesar os direitos da EG-SYSTEM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, seus parceiros, usuários, terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;
    6. executar atos que limitem ou impeçam a utilização do software e/ou serviços, ou acessar ilicitamente o software daEG-SYSTEM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA;
    7. introduzir programas, vírus ou realizar ações para obtenção de informações, serviços ou acesso as áreas de programação;
    8. explorar falhas do software, interferir na segurança ou em qualquer recurso do software;
    9. utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou, ainda, para coletar e transferir dados que possam ser extraídos do software para fins ilícitos, sendo reservado àEG-SYSTEM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA o direito de investigar qualquer atividade suspeita;
    10. utilizar o software para difundir mensagens não relacionadas com o software ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio;
    11. inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos.

DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE

São obrigações exaustivas e exclusivas da LICENCIANTE:

    1. realizar os serviços conforme as condições contratadas pelo usuário, responsabilizando-se pelo funcionamento do software e/ou serviços, pelas correções que eventualmente sejam necessárias e disponibilizando acesso aos serviços de suporte para esclarecimento de dúvidas em relação ao uso do software;
    2. comunicar qualquer alteração dos serviços aos usuários;
    3. efetuar alterações no software, decorrentes de ordem legal, sem qualquer custo para o cliente, de acordo com a política de atualização do software;
    4. restituir ao usuário, após o fim da prestação dos serviços, todos os documentos que lhe tenham sido entregues ou tiver obtido, por qualquer forma, em decorrência do serviço, bem como, se for o caso, apagar, desinstalar e/ou destruir toda e qualquer informação ou dado de propriedade do cliente ou de terceiros a ele cedidos, ficando autorizada a retenção apenas dos documentos e materiais necessários para comprovar o cumprimento de suas obrigações;
    5. tratar os dados pessoais coletados e utilizados para a comunicação comercial dos produtos, serviços e promoções da EG-SYSTEM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e em conformidade ao descrito no documento Política de Privacidade EG-SYSTEM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA.

DA NÃO RESPONSABILIZAÇÃO

A EG-SYSTEM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA não se responsabiliza sob hipótese alguma por:

    1. mau funcionamento das plataformas e/ou outras ferramentas fornecidas por terceiros que A LICITADA venha a utilizar na tentativa de acessar nosso sistema;
    2. ataques de piratas da internet que possam danificar sistemas de segurança e vazar informações que necessitam de segredo aqui contidas;
    3. dados inseridos pelo LICITADA em nosso sistema;
    4. conteúdos que violem a propriedade intelectual de terceiros, resguardando-se, portanto, de qualquer responsabilização civil ou criminal;
    5. mau funcionamento dos serviços de internet do LICITADA que o impeçam de operar as ferramentas de nosso aplicativo.

Nós não nos responsabilizaremos por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos serviços, mesmo que um representante autorizado tenha sido notificado oralmente ou por escrito da possibilidade de tais danos.

A LICENCIANTE não se responsabiliza por links externos acessados pela LICENCIADA.

Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

DAS GARANTIAS

A LICENCIANTE garante que:

Os serviços ofertados objetos deste contrato estão garantidos pela lei - 8078/90 do estatuto de defesa do consumidor. Os Softwares desenvolvidos e devidamente implantados terão garantia de 100% contra possíveis ocorrências de falhas técnicas do software.

A LICENCIANTE não presta, expressa ou implicitamente, quaisquer outras garantias, inclusive de comercialidade ou adequação a um fim específico, sejam quanto aos softwares, seus manuais ou documentação correlata.

A garantia da LICENCIANTE não se aplica a falhas dos softwares resultantes de acidente, adulteração ou uso indevido.

A LICENCIANTE garante o funcionamento do programa desde que o mesmo seja corretamente utilizado, bem como os dados alimentados pelaLICENCIADA estejam preenchidos corretamente, de acordo com as normas da Secretaria da Fazenda e/ou do município do emissor de notas fiscais de serviço eletrônicas.

As garantias estipuladas neste instrumento não abrangem:

    1. problemas, erros, danos ou prejuízos advindos de decisões tomadas pela Licenciada com base em informações de qualquer natureza;
    2. problemas provenientes de caso fortuito ou força maior e defeitos ou erros
    3. decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia da Licenciada, seus empregados ou prepostos;
    4. instabilidades ou indisponibilidades nos serviços de telecomunicações prestados por terceiros;
    5. problemas no gateway de consulta de crédito SERASA;
    6. problemas no gateway de envio de SMS;
    7. problemas no gateway de envio de E-mail Marketing;
    8. problemas no gateway de emissão de boletos bancários;
    9. problemas na comunicação do SEFAZ do Estado da Licenciada;
    10. problemas com a configuração ou funcionamento de SMTP próprio;
    11. problemas com API de sistemas terceiros, tais como Loja Virtual, Sites de Vendas ou Aplicativos;
    12. em casos de prefeituras realizarem a troca do sistema de webservices, o programa da LICENCIANTE não se obriga a homologar o sistema atual utilizado.

A LICENCIANTE não assume expressa ou implicitamente, qualquer responsabilidade mercantil, tributária, fiscal ou trabalhista decorrente do uso do software da EGS Sistemas ou de sua adequação a determinado negócio e atividade geral da Licenciada.

A LICENCIANTE não se responsabiliza, em hipótese alguma, pelos dados fornecidos pela Licenciada para a emissão das Notas Fiscais, tão pouco pela estratégia adotada pela Licenciada quanto a forma de recolhimento dos tributos e eventual sonegação de dados.

A garantia da LICENCIANTE não se aplica por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta da LICENCIADAou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha da LICENCIADA em manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação a LICENCIANTE referente a eventual acesso indevido ou uso não autorizado da senha daLICENCIADA por terceiros.

A LICENCIANTE não se responsabiliza, por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço.

A LICENCIANTE não se responsabiliza, por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo EGS Sistemas através de software.

DO NÍVEL DE SERVIÇO

A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o software disponível, no mínimo, 99,6% (noventa e nove vírgula seis por cento) durante cada ano de serviço. Na hipótese de a LICENCIANTE não cumprir o compromisso de Nível de Serviço, a LICENCIADA terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade, 1/3 avos (para planos trimestrais) ou 1/12 avos (para planos anuais).

Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o LICENCIADAestiver se utilizando do software durante período inferior a 365 dias, o ano de serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de crédito de serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.

O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade que:

    1. resultem de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6:00h (horário de Brasília);
    2. forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da LICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
    3. resultem de quaisquer atos ou omissões da LICENCIADA ou de terceiros;
    4. resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que a LICENCIADA usar que impeçam o acesso regular do software;
    5. resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade da LICENCIADA;
    6. resultem de alterações realizadas na forma de acesso a INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e/ou INFORMAÇÕES DE CONTA do LICENCIADO pelas instituições financeiras;
    7. resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

DA MANUTENÇÃO E SUPORTE

As ações de suporte e manutenção serão definidas pela LICENCIANTE e destinadas à preservação da usabilidade dos softwares.

A LICENCIADA comunicará falhas no funcionamento dos softwares por meio de ligação telefônica, correio eletrônico ou chamado via sistema para o serviço de suporte e manutenção da LICENCIANTE no seu horário de funcionamento que é das 08:00 às 18:00 de segunda-feira a sexta-feira e ao sábados das 09:00 às 13:00 (horário de Brasília), sendo necessário informar em todos os casos para o competente atendimento o seu número de identificação (chave de acesso), o tipo do problema percebido, qualificando a função afetada, e o que mais parecer necessário ao atendente do serviço de suporte e manutenção da LICENCIANTE.

Após realizada a comunicação de falha no funcionamento do software, a LICENCIANTE em média levará 24 horas úteis para solucionar o caso em questão.

A LICENCIADA garantirá à LICENCIANTE o acesso remoto e se necessário aos equipamentos nos quais deverá ser feita a manutenção dos softwares.

Não estão incluídos nos serviços de suporte a adaptação funcional dos softwares para o atendimento de especificidades a LICENCIADA, as solicitações de customizações devem ser feitas diretamente a área comercial da EGS Sistemas.

A LICENCIADA deverá ler com atenção toda a documentação fornecida com os softwares antes de começar a utilização em seus equipamentos.

DOS PREÇOS E PLANOS

A contratação do software e dos serviços da LICENCIANTE serão divididos nas seguintes modalidades:

MENSAL

Nesta modalidade de contratação o valor das mensalidades será cobrado uma vez por mês durante todo o período estabelecido no contrato formalizado pelas partes.

TRIMESTRAL

Nesta modalidade de contratação o valor das mensalidades referentes ao período de 03 meses é somado e o valor cobrado em uma única parcela, conforme o estabelecido em contrato formalizado pelas partes.

ANUAL

Nesta modalidade de contratação o valor das mensalidades referentes ao período de 12 meses é somado e o valor cobrado em parcela única, conforme o estabelecido em contrato formalizado pelas partes.

Ao contratar um dos Planos oferecidos pela LICENCIANTE e aderir a este Licença De Uso, a LICENCIADA terá acesso às funcionalidades do software conforme os termos e as condições do plano contratado. Esta Licença De Uso também será aplicada à LICENCIADA que optaram por utilizar Planos gratuitos eventualmente oferecidos pela LICENCIANTE.

Os Planos gratuitos podem ser suspensos ou cancelados pela LICENCIANTE a qualquer tempo, sem a necessidade de prévia comunicação à LICENCIADA.

Os planos terão seus valores ajustados a cada período de 12 (doze) meses com base na variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna) publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), na falta de tal índice o reajuste dar-se-á por aquele que as autoridades monetárias definirem para contratos desta espécie. O presente valor também deverá ser reajustado caso a LICENCIADA ultrapasse o número máximo de usuários estipulados no plano contratado.

DA CONTRATAÇÃO DE EMISSÕES ADICIONAIS

A opção de contratação de emissões adicionais será disponibilizada para a LICENCIADA apenas a partir do momento que consumir o total de emissões que o plano escolhido no ato do contrato for utilizado. É de responsabilidade da LICENCIADA definir a quantidade de emissões adicionais que irá contratar estando ciente dos valores estabelecidos conforme os planos fornecidos.

As notas adicionais contratadas terão validade somente dentro do prazo de vigência do contrato firmado entre as partes (Mensal, Trimestral e Anual). No ato de renovação do contrato as notas adicionais não consumidas dentro do período não ficaram como acréscimo para o próximo período a ser utilizado do sistema.

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

As mensalidades deverão ser pagas pela Licenciada a cada 30 (trinta) dias para planos mensal, 90 (noventa) dias para plano trimestrais e 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para planos anuais, excetuando-se a primeira que vence 03 (três) dias após a contratação.

Não sendo efetuado o pagamento das faturas dentro dos prazos estipulados nesta cláusula, a LICENCIANTE poderá aplicar multa moratória equivalente a 5% (cinco por cento) da quantia não paga devidamente reajustada e acrescida de juros de mora no equivalente a 2% (dois por cento).

Após 20 (vinte) dias do vencimento da mensalidade o software será previamente bloqueado, e após 60 dias (sessenta) dias, automaticamente cancelado e não isentando o pagamento da fatura pendente.

Planos contratados nas modalidades trimestral e anual terão o valor das mensalidades referentes aos respectivos períodos somados e cobrados em uma única parcela 03 (três) dias após a contratação.

O acesso ao software somente será restabelecido após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. Caso a LICENCIADA, no decorrer da vigência do contrato firmado entre as partes, opte por outro plano de licenciamento superior (upgrade), os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido, sendo vedada a devolução de valores já pagos.

Se a Licenciada, no decorrer da vigência do presente instrumento, optar por um plano de licenciamento inferior (downgrade), a alteração de valores ser á efetuada na próxima renovação, sendo vedada a devolução de valores já pagos.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Os Presentes Termos de Uso serão regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados, que será tratada também nas Políticas de Privacidade e Contrato De Licença de Uso de Software e outros serviços, que integram esse documento.

Caso qualquer disposição desses Termos seja tida como ilegal, invalida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos desses termos, mas a legalidade, validade e exequibilidades das demais disposições contidas nesses Termos não serão afetadas.

Estes termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto.

Para dirimir qualquer questão decorrente destes Termos, elege-se a COMARCA de São José dos Pinhais-PR, com exclusão de qualquer outra, por mais privilegiado que seja.