Termo de Uso

Contrato de Licença de Uso EGS Sistemas

Este Contrato de Licença de Uso de programas CT-e EGS Sistemas, CT-e OS EGS Sistemas e NF-e EGS Sistemas é celebrado entre a Licenciada e a EGS Sistemas , inscrita sob número de CNPJ 09.365.534/0001-96.

1 – Outorga De Licença De Uso

1.1 A licença de uso é onerosa, não exclusiva, e temporária, vigendo por período de trinta dias, e sendo automaticamente renovada, por novo período de trinta dias, pelo evento do pagamento a ser realizado pela Licenciada à EGS Sistemas conforme estabelecido no item 09 (nove) deste contrato.

1.2 A Licença De Uso será comercializada no formato de planos que contemplam pacotes de emissões mensais, número de empresas cadastradas na mesma chave de acesso e questões técnicas relacionadas ao tipo de certificação digital utilizada pela Licenciada, e que são pré-definidos pela EGS Sistemas e escolhidos pela Licenciada no ato da aquisição do serviço.

1.3 Os valores dos planos comercializados pela EGS Sistemas constam no item 08 (oito) deste contrato.

2 – Direitos Autorais

2.1 Os softwares CT-e EGS Sistemas, CT-e OS EGS Sistemas e NF-e EGS Sistemas e os demais componentes que os acompanham abrangem valiosos direitos de propriedade intelectual, que são protegidos pelas leis de direitos autorais em vigor no Brasil, por disposições de tratados internacionais e especialmente a lei 9609/98. Toda e qualquer documentação seja impressa ou digital que acompanham os softwares EGS Sistemas citadas neste contrato não podem ser copiadas.

3 – Restrições

Não é permitido:

3.1 Copiar o Software ou a documentação impressa no todo ou em parte;

3.2 Alterar o Software ou a documentação impressa no todo ou em parte;

3.3 Utilizar o método da engenharia reversa, desmontagem, descompilação, ou qualquer outra tentativa para descobrir o código fonte do Software no todo ou em parte;

3.4 Sublicenciar, vender, emprestar ou alugar o software no todo ou em parte;

3.5 Utilizar a versão anterior do Software, para a qual tenha sido disponibilizada uma atualização ou nova versão, exceto durante um período inicial de 30 (trinta) dias após a disponibilização da versão atualizada, quando a versão anterior poderá ser utilizada exclusivamente para conversão de documentos já existentes para o formato da versão atualizada.

3.6 É vedado pelo sistema a utilização de certificado digital A3 em planos que não suportam tal dispositivo.

4 – Garantia

A EGS Sistemas garante que:

4.1 Os serviços ofertados objetos deste contrato estão garantidos pela lei - 8078/90 do estatuto de defesa do consumidor. Os Softwares desenvolvidos e devidamente implantados terão garantia de 100% contra possíveis ocorrências de falhas técnicas do software.

4.2 A EGS Sistemas não presta, expressa ou implicitamente, quaisquer outras garantias, inclusive de comercialidade ou adequação a um fim específico, seja quanto aos softwares, seus manuais ou documentação correlata.

4.3 A garantia da EGS Sistemas não se aplica a falhas dos softwares resultantes de acidente, adulteração ou uso indevido.

5 – Responsabilidade Civil

5.1 As responsabilidades das partes por perdas e danos, oriundos de qualquer causa, independentemente do fundamento jurídico em que a ação for baseada, seja ela portanto baseada neste contrato e sua garantia, ou em qualquer outro tipo, ou espécie de responsabilidade, inclusive lucros cessantes, perda de informações comerciais ou perdas financeiras, resultantes do uso ou da inabilidade para o uso dos softwares, e desde que a parte culpada tenha sido legalmente constituída em mora, serão limitadas ao valor mensal deste contrato, em cada período de vigência, ressalvada a indenização por crime contra direito autoral, conforme disposto no capítulo 2.1 deste contrato, a EGS Sistemas para qualquer dano, limitar-se-á, no tocante à indenização à Licenciada:

a) Ao reembolso do valor pago para aquele período mensal;
b) Ao conserto ou substituição dos softwares que não estejam de acordo com os padrões normais oferecidos pela EGS Sistemas.
c) EGS Sistemas, se responsabiliza, em caso de problemas fiscais quando comprovado que não tenha sido oriundo de parametrização da Licenciada. Neste caso a EGS Sistemas assume eventuais notificações e/ou multas sofridas por parte da Licenciada.

5.2 A EGS Sistemas, em virtude da grande variedade de fatores que interferem no bom funcionamento dos softwares que independem da qualidade e integridade do próprio software, não dá ou dará qualquer garantia especial que os softwares funcionem ininterruptamente;

5.3 A EGS Sistemas não será responsabilizada, ainda que possa auxiliar na proposição de soluções para os problemas, por interrupção do funcionamento dos softwares em razão de defeitos no hardware; alterações na configuração do hardware ou modificações e acréscimos feitos ao parque de software instalado nas máquinas onde operam os softwares, nisto incluindo, sistema operacional, softwares concorrentes e residentes na memória RAM; inadequação de rede local; operação inadequada dos softwares pelo usuário ou infestação por vírus do equipamento onde operam os softwares.

6 – Suporte e Manutenção

6.1 As condições de suporte e manutenção para os softwares que a EGS Sistemas fornece para a Licenciada, são as seguintes:

a) As ações de suporte e manutenção são definidas pela EGS Sistemas destinadas à preservação da usabilidade dos softwares.
b) A Licenciada comunicará falhas no funcionamento dos softwares por meio de ligação telefônica, correio eletrônico ou chamado via sistema para o serviço de suporte e manutenção da EGSSistemas no seu horário de funcionamento que é das 08:30 as 17:30 de segunda-feira a sexta-feira, sendo necessário informar em todos os casos para o competente atendimento: o seu número de identificação (chave de acesso), o tipo do problema percebido, qualificando a função afetada, e o que mais parecer necessário ao atendente do serviço de suporte e manutenção da EGS Sistemas.
c) Após realizada a comunicação de falha no funcionamento do software, a EGS Sistemas em média levará 24 horas uteis para solucionar o caso em questão.
d) A Licenciada garantirá à EGS Sistemas o acesso remoto e se necessário aos equipamentos nos quais deverá ser feita a manutenção dos softwares.
e) Não estão incluídos nos serviços de suporte a adaptação funcional dos softwares para o atendimento de especificidades do usuário, as solicitações de customizações devem ser feitas diretamente a área comercial da EGS Sistemas.
f) A Licenciada deverá ler com atenção toda a documentação fornecida com os softwares antes de começar a utilização em seus equipamentos.

7 – Coberturas e Não Coberturas

7.1 Os seguintes serviços são cobertos pela EGS Sistemas:

a) Manutenção periódicas da base de dados;
b) Canal de suporte via sistema, acesso remoto, e-mail e telefone;
c) Configuração e Parametrização da aplicação;
d) Atualização de versões;

7.2 Os seguintes serviços não são cobertos pela EGS Sistemas:

a) Instalação de softwares alheios a EGS Sistemas.
b) Adaptação ou customização em relação ao software EGS Sistemas que não tenham sido previamente negociadas com o departamento comercial.
c) Prestações de serviços que necessitam de deslocamento até o local do cliente.

8 – Planos e Preços

8.1 Planos com PAGAMENTO MENSAL:

Nesta modalidade de contratação o valor das mensalidades é cobrado mês a mês conforme disposto no item 9.1 deste contrato.

8.2 Planos com PAGAMENTO TRIMESTRAL:

Nesta modalidade de contratação o valor das mensalidades referentes ao período de 03 meses são somadas e o valor cobrado em uma única parcela conforme disposto no item 9.4 deste contrato.

8.3 Planos com PAGAMENTO ANUAL:

Nesta modalidade de contratação o valor das mensalidades referentes ao período de 12 meses são somadas e o valor cobrado em uma única parcela conforme disposto no item 9.4 deste contrato.

8.4 Os planos terão seus valores ajustados a cada período de 12 (doze) meses com base na variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna) publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), na falta de tal índice o reajuste dar-se-á por aquele que as autoridades monetárias definirem para contratos desta espécie. O presente valor também deverá ser reajustado caso a Licenciada ultrapasse o número máximo de usuários estipulados no plano contratado e que consta no item 8.1 deste contrato.

9 – Condições de Pagamento

9.1 As mensalidades deverão ser pagas pela Licenciada até o dia 10 (Dez) de cada mês, desde que as notas fiscais e boletos sejam enviados em até 05 (cinco) dias úteis antes de seu vencimento.

9.2 Não sendo efetuado o pagamento das faturas dentro dos prazos estipulados nesta cláusula, a EGS Sistemas poderá aplicar multa moratória equivalente a 5% (cinco por cento) da quantia não paga devidamente reajustada e acrescida de juros de mora no equivalente a 2% (dois por cento) .

9.3 Após 20 (vinte) dias do vencimento da mensalidade o software será previamente bloqueado, e após 60 dias (sessenta) dias, automaticamente cancelado.

9.4 Planos contratados nas modalidades trimestral e anual terão o valor das mensalidades referentes aos respectivos períodos somados e cobrados em uma única parcela 03 (três) dias após a contratação.

10 – Prazo

10.1 O presente contrato que obriga as partes a partir da data de sua adesão, vigorará pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado automaticamente e sucessivamente por iguais períodos de 30 (trinta) dias.

10.2 Planos contratados na modalidade trimestral e anual terão vigência pelo prazo contratado e renovação automática ao final do período caso não haja comunicação contraria ao disposto neste artigo por parte da Licenciada.

11 - Rescisão

O presente contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:

11.1 Imotivadamente, a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante simples comunicação por escrito à outra parte, 30 (trinta) dias antes da data desejada para encerramento do contrato.

11.2 Por qualquer das partes, em virtude do não cumprimento de qualquer cláusula prevista no presente contrato.

11.3 No caso de qualquer uma das partes envolvidas entrarem em processo de concordata fica automaticamente suspenso os serviços cobertos pelo contrato.

11.4 Planos contratados na modalidade trimestral e anual uma vez cancelados, não obrigam a EGS Sistemas a qualquer tipo de ressarcimento a Licenciada.

12 – Condições Gerais

O presente contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:

12.1 Qualquer omissão ou tolerância das partes no exigir o estrito cumprimento dos termos do contrato, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da parte de exercê-lo a qualquer tempo.

12.2 As partes elegem o Foro da Comarca da cidade de São José dos Pinhais, nos estado do Paraná para dirimir eventuais questões jurídicas que possam surgir da aplicação deste contrato.

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